Serviços de Médio e Grande porte: confira as principais medidas para as empresas anunciadas pelo Governo Federal

O Governo Federal anunciou recentemente uma série de medidas para amenizar os impactos negativos para a economia do país causados pela Covid-19 (novo coronavírus). Os principais objetivos são evitar o desemprego e o fechamento de empresas.         

A CDL Caxias do Sul fez um levantamento dessas ações para minimizar os efeitos da crise e quais as ferramentas que os associados podem acessar.

Confira abaixo as medidas para os Serviços de Médio e Grande porte:

Crédito, Seguro e Garantias

1) Linhas de crédito em condições especiais

Do que se trata:

• Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fornecerão ajuda adicional para que as empresas possam atravessar a parte mais difícil do combate à pandemia;
• Na Caixa, R$ 5 bilhões para agronegócios, com foco em custeio e comercialização; R$ 3 bilhões para Santas Casas e hospitais conveniados ao SUS; R$ 40 bilhões para capital de giro (R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões somente para empresas de Comércio e Serviços) com carência de 60 dias e R$ 30 bilhões para compra de carteira de bancos;
• No Banco do Brasil, no Programa de Geração de Renda para o Setor Urbano (Proger), R$ 5 bilhões de recursos originários do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sendo R$ 1,5 bilhão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e R$ 3,5 bilhões para empresas com até R$ 10 milhões de faturamento;
• No BNDES, R$ 40 bilhões em créditos para folha de pagamento, R$ 5 bilhões para Micro e Pequenas Empresas, R$ 11 bilhões para operações indiretas e R$ 2 bilhões para saúde.

Como ter acesso:

• Para saber como ter acesso às condições da Caixa, acesse a página “Caixa com sua empresa“;
• Para saber como ter acesso às condições do BNDES, acesse a página do “BNDES contra o Coronavirus“;
• Para conhecer as medidas adotadas pelo Banco do Brasil acesse a Página do BB.

2) Suspensão do pagamento de amortizações de empréstimos do BNDES

Do que se trata:

• Empresas médias e grandes poderão deixar de pagar por seis meses o valor da amortização de suas operações de crédito devidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Como ter acesso:

• Caso a operação tenha sido direta, as empresas devem fazer a solicitação ao próprio BNDES;
• Caso tenha havido intermediação de algum banco, as empresas devem fazer a solicitação ao banco intermediário.

3) Linhas de financiamento de máquinas e equipamentos com taxas reduzidas e carência com a Caixa

Do que se trata:

• O cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) poderá financiar máquinas e equipamentos com taxas reduzidas, com até seis meses de carência e prazo de até 60 meses para pagar.

Como ter acesso:

• Para saber como ter acesso às condições, acesse a página “Caixa com sua Empresa“.

4) Dispensa de exigências de empresas para facilitar o acesso a crédito

Do que se trata:

• A partir da edição da Medida Provisória 958/2020, os bancos públicos estão dispensados de exigir dos clientes a apresentação de certidões de quitação de tributos federais, certificado de regularidade do FGTS e comprovante de regularidade eleitoral. Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A isenção não alcança tributos previdenciários, sendo que a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deverão detalhar os procedimentos.
• A medida revoga dois dispositivos de normas anteriores. O primeiro é a obrigação da apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam recursos captados por meio de caderneta de poupança. O outro é o artigo do Código Civil que obriga a contratação prévia de seguro para veículos adquiridos por meio de penhor.
• A suspensão das exigências vale até 30/09/2020, mas não se aplica às operações de crédito que têm como fonte de recursos o FGTS.
• Também fica suspensa, até 30/09/2020, a necessidade de registro em cartório de cédula rural no caso da existência de novos bens imóveis, incluindo averbação, bem como fica dispensada a comprovação do recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR), correspondente aos cinco anos anteriores, para concessão de incentivos fiscais e de crédito rural.
• Fica estabelecido ainda que o registro da Cédula de Crédito à Exportação se dará mediante acordo entre as partes, e não mais obrigatório.

Como ter acesso:

• Entre em contato com o banco público de sua preferência.

5) Conjunto de medidas do Banco do Brasil para beneficiar o fluxo de caixa das empresas

Do que se trata:

• Prorrogação do pagamento de parcelas

1. Prorrogação Especial Covid-19, que permite o adiamento por 60 dias (duas parcelas) de operações de crédito pelo gerenciador financeiro.

• Antecipação da agenda de cartões de crédito

1. As empresas podem antecipar suas vendas com cartão de crédito pelo gerenciador financeiro e App BB, de forma 100% digital. Se a empresa ainda não possui contrato, pode aderir pelo próprio gerenciador. Sujeito à análise cadastral e de crédito.

• Solução de dívidas

1. Para ajudar a organizar a vida financeira das empresas, é possível consultar e renegociar as dívidas de forma simples e rápida pelo gerenciador financeiro.

• Desconto de títulos

1. Adiamento do vencimento dos títulos de 30 dias para 90 dias, sem cobrança de tarifa e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para títulos descontados ou utilizados como garantias em operações de capital de giro e/ou financiamento.

Como ter acesso:

• Para conhecer as medidas adotadas pelo Banco do Brasil acesse a página do BB

Desburocratização

1) Prorrogação do prazo de validade das Certidões CND e CPEND

Do que se trata:

• Prorroga por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Como ter acesso:

• Vigente desde a publicação da Portaria Conjunta nº 555 da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

2) Prorroga o prazo para realização de assembleias gerais

Do que se trata:

• A medida garante às sociedades anônimas, companhias limitadas e cooperativas mais tempo para fazer suas assembleias gerais ordinárias. São beneficiadas as empresas que tiveram exercícios sociais encerrados entre 31/12/2019 e 31/03/2020;
• A medida ainda autoriza a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a prorrogar os prazos regulamentares para as companhias de capital aberto apresentarem suas informações financeiras.

Como ter acesso:

• Em vigor com a publicação da Medida Provisória 931/2020.

3) Aceitação de documentos digitais e novos procedimentos para atendimento remoto, pela Receita Federal.

Do que se trata:

• Serão aceitos documentos obtidos por meio de digitalização para requisição de serviços perante o atendimento da Receita Federal.

Como ter acesso:

• Em vigor, com a Instrução Normativa nº1.931/2020, da Receita Federal.

Flexibilização Trabalhista

1) Interrupção de férias e licenças dos profissionais da área de saúde

Do que se trata:

• O empregador da área de saúde poderá interromper férias e licenças de profissionais de saúde.

Como ter acesso:

• Em vigência, com a publicação da Medida Provisória 927.

2) Medidas excepcionais e temporárias pela manutenção dos Empregos e da Saúde, durante o Estado de Calamidade Pública

Do que se trata:

• Estabelecimentos de saúde, mediante acordo, poderão estipular jornadas de trabalho diferenciadas;
• Empresas poderão adotar escalas de trabalho suplementares, garantido o repouso semanal remunerado nos termos legais;
• As horas trabalhadas a mais poderão ser compensadas a partir de 18 meses do encerramento do Estado de Calamidade Pública;
• A eventual contaminação de empregado pela Covid-19 não poderá ser classificada como doença trabalho ocupacional;
• Outras medidas detalhadas na Medida Provisória 927/2020.

Como ter acesso:

• Em vigência, com a publicação da Medida Provisória 927.

3) Suspensão temporária de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Do que se trata:

• Durante o período de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, bem como a obrigatoriedade de treinamentos presenciais periódicos e eventuais dos empregados;
• Os exames demissionais continuam obrigatórios, mas poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Como ter acesso:

• Em vigência, com a publicação da Medida Provisória 927.

4) Teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, banco de horas, aproveitamento e antecipação de feriados

Do que se trata:

• Enquanto durar o período de calamidade pública, as empresas poderão alterar o regime de trabalho de seus colaboradores, por iniciativa própria ou por acordo, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas;
• As medidas abrangem, inclusive, as questões relacionadas ao pagamento do 1/3 das férias.

Como ter acesso:

• Em vigência, com a publicação da Medida Provisória 927.

5) Redução da jornada de trabalho

Do que se trata:

• Para a redução da jornada de trabalho no contexto do benefício emergencial, haverá a preservação do valor do salário-hora pago pela empresa. A redução poderá ser feita por acordo individual expresso, nos percentuais de 25%, para todos os trabalhadores, e de 50% e 70%, para os que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00). Para os que hoje já realizam acordos individuais livremente, por serem configurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como hipersuficientes, remunerados com mais de dois tetos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), isto é, acima de R$ 12.202,12, e com curso superior, os percentuais de redução serão pactuados entre as partes, sempre com o direito a recebimento do benefício emergencial. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser pactuada com todos os empregados. O prazo máximo de redução é de 90 dias;
• A jornada de trabalho deverá ser restabelecida quando houver cessação do estado de calamidade pública, encerramento do período pactuado no acordo individual ou antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado. O trabalhador terá garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.

Como ter acesso:

• Já está em vigor com a edição da Medida Provisória 936/2020.

6) Suspensão do contrato de trabalho

Do que se trata:

• Para os casos de suspensão do contrato de trabalho em empresas com receita bruta anual menor que R$ 4,8 milhões, o valor do seguro-desemprego será pago integralmente ao trabalhador. Empresas com receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões deverão manter o pagamento de 30% da remuneração dos empregados, que também receberão o benefício emergencial, no valor de 70% do seguro-desemprego;
• A suspensão poderá ser pactuada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS, isto é, acima de R$ 12.202,12, e que tenham curso superior. Neste caso, a proposta por escrito deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser ampliada a todos os empregados. O prazo máximo de suspensão é de 60 dias;
• No período de suspensão, o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância. O trabalhador ainda terá a garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente.

Como ter acesso:

• Já está em vigor com a edição da Medida Provisória 936/2020.

7) Possibilidade de acordos coletivos

Do que se trata:

• As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da Medida Provisória;
• Para os acordos coletivos que venham a estabelecer porcentagem de redução de jornada diferente das faixas estabelecidas (25%, 50% e 70%), o benefício emergencial será pago nos seguintes valores:

1. Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial;
2. Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício emergencial no valor de 25% do seguro desemprego;
3. Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício emergencial no valor de 50% do seguro desemprego;
4. Redução igual ou superior a 70%: benefício emergencial no valor de 70% do seguro desemprego.

Como ter acesso:

• A medida já está em vigor com a edição da Medida Provisória 936/2020.

8) Plataforma de cursos gratuitos de qualificação profissional

Do que se trata:

• É uma plataforma que possibilita ao empresário e ao trabalhador, em um só lugar, obter acesso a cursos de qualificação profissional online ofertados gratuitamente por diversas instituições. Os temas são:

1. Competências Gerais/Básicas;
2. Competências Socioemocionais;
3. Serviços;
4. Comércio;
5. Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
6. Indústria;
7. Transporte e Armazenamento;
8. Empreendedorismo;
9. Agropecuária e afins;
10. Administração;
11. Administração Pública.

Como ter acesso:

• A seleção dos cursos está na plataforma gov.br

9) Orientação a empregadores sobre saúde e segurança dos trabalhadores durante a pandemia

Do que se trata:

• Com o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores em relação aos cuidados a serem tomados durante o período de pandemia causada pela Covid-19, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) elaborou um documento com recomendações em relação à saúde e à segurança, como uso de equipamentos de proteção, higiene e ventilação dos ambientes. As orientações estão baseadas em normas trabalhistas e indicações do Ministério da Saúde.
• Entre as medidas, está a sugestão para que as empresas orientem seus trabalhadores a respeito do momento que o país está vivendo e expliquem os procedimentos a serem adotados preventivamente. Outras recomendações são evitar a realização de reuniões presenciais e fornecer equipamentos de proteção, como luvas e máscaras, em caso de necessidade.
• A SIT também lembra que o fato de o país estar enfrentando uma crise de saúde pública não isenta as empresas de respeitar as regras descritas nas normas regulamentadoras.

Como ter acesso:

• Clique aqui para ter acesso ao documento com as recomendações da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Fôlego ao Fluxo de Caixa

1) Pausa de até duas prestações nos financiamentos da Caixa Econômica Federal

Do que se trata:

• O cliente poderá ter até 90 dias de pausa nas parcelas de credito comercial e habitacional (pessoa jurídica), voltando a pagar normalmente após esse período, sem alterar o saldo devedor.

Como ter acesso:

• Para saber como ter acesso às condições da Caixa, acesse a página “Caixa com sua empresa“.

2) Suspensão de processos de cobrança da dívida ativa da União e novas condições de parcelamento para Pessoa Física ou Jurídica

Do que se trata:

• O Ministério da Economia adotou um conjunto de medidas para suspender processos de cobranças em renegociações de dívidas com a União que se enquadrem nos termos da Medida Provisória 899/2019 (MP do Contribuinte Legal);
• Também ficam suspensos atos processuais de protesto e defesa administrativa, para todos os contribuintes, bem como as negociações de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• O saldo devedor começará a contar os vencimentos a partir de junho, e poderá ser parcelado por Pessoa Física ou Micro ou Pequena Empresa em até 100 meses, enquanto Médias e Grandes Empresas terão até 84 meses para pagar.
• As Portarias nº 7.820 e 7.821 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabelecem condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União.

Como ter acesso:

• O pedido de renegociação da dívida deverá ser feito na página eletrônica do Portal do Regulariza.

3) Redução de contribuições ao Sistema S em 50%

Do que se trata:

• As alíquotas pagas pelo setor produtivo ao Sistema S (Sesi, Senac, Senai, Sesc, Sest, Senar e Sescoop) sofrerão uma redução de 50% até junho de 2020;
• Para o Sebrae, a medida determina que a entidade destine ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), no mínimo, 50% do adicional da contribuição que lhe for repassada nos termos da lei;
• As contribuições ao Sistema S incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes à categoria correspondente.

Como ter acesso:

• Em vigor, com a publicação da Medida Provisória 932/2020.

4) Carência de até 90 dias para novas contratações de crédito comercial com a Caixa

Do que se trata:

• O cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) poderá ter acesso a linhas de crédito comercial com até 90 dias de carência para começar a pagar.

Como ter acesso:

• Para saber como ter acesso às condições, acesse a página “Caixa com sua Empresa“.

5) Adiamento do pagamento do PIS, Pasep, Cofins e contribuição para a previdência por empresas

Do que se trata:

• Estabelece o adiamento do pagamento do PIS/Pasep, Cofins e contribuição para a previdência por empresas (EFD-Contribuições, Escrituração Fiscal Digital das Contribuições). O vencimento de abril e maio passa para agosto e outubro.
• Prorroga para julho o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de abril, maio e junho de 2020.
• Quer saber mais? Clique aqui para ver a lista de perguntas e respostas elaboradas pela Receita Federal.

Como ter acesso:

• Em vigor, conforme Instrução Normativa nº 1.932 da Receita Federal e Portaria nº 139 do Ministério da Economia.

6) Adiamento no recolhimento do FGTS pelas empresas

Do que se trata:

• Fica suspenso o recolhimento das parcelas do FGTS pelos empregadores, com vencimento em abril, maio e junho, que passarão para outubro, novembro e dezembro, respectivamente, sem multa, juros ou qualquer reajuste, a serem quitadas em até seis parcelas mensais

Como ter acesso:

• Já em vigência, com a publicação da Medida Provisória 927
• A prorrogação independe de adesão prévia. É necessário editar até o dia 7 de cada mês a guia gerada pelo sistema do eSocial, de maneira a excluir o FGTS do DAE padrão. Desta forma, a guia será gerada apenas com a contribuição previdenciária e o imposto de renda.

7) Dedução pela empresa do repasse das contribuições à Previdência Social referentes aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado contaminado pela Covid-19

Do que se trata:

• A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à Previdência Social o valor devido ao empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pela Covid-19. Deve ser observado o limite máximo do salário de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como ter acesso:

• Em vigor, com a Lei 13.982/2020 (artigo 5º).

8) Repactuação de empréstimos e financiamentos com o Banco do Nordeste (BNB)

Do que se trata:

• O cliente do Banco do Nordeste pode repactuar suas operações de crédito até 30/09/2020. A medida beneficia clientes de todos os portes, sendo possível estabelecer carência de até seis meses, com acréscimo de até seis meses após o vencimento final.
• A repactuação é efetuada conforme a linha de financiamento da operação e no âmbito da regularização de dívidas no BNB, limitando-se a operações em situação de normalidade ou em atraso de até 90 dias, na posição de 16/03/2020.

Como ter acesso:

• Para mais detalhes, acesse a página do Banco do Nordeste.

Manutenção da oferta de bens e serviços

1) Define os serviços públicos e atividades essenciais com vista ao enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19

Do que se trata:

• Os Decretos nº 10.282 e 10.292 estabelecem os serviços públicos e atividades essenciais que objetivam o interesse coletivo no enfrentamento da emergência de saúde pública gerada pela Covid-19.

Como ter acesso:

• Ver a lista de atividades em no Decreto 10.282 e Decreto 10.292

2) Entrega antecipada de bens, mercadorias e matérias primas para Operadores Econômicos Autorizados (OEA) nos despachos de importação

Do que se trata:

• O importador qualificado como Operador Econômico Autorizado poderá ter a liberação da carga antecipada, antes de concluir todos os trâmites aduaneiros na importação.

Como ter acesso:

• O benefício é automático.
• Para mais informações, veja a Instrução Normativa SRFB 1.927/2020 e Instrução Normativa SRFB 1.929/2020.

3) Assegura o direito do consumidor e das empresas no caso de cancelamentos de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura

Do que se trata:

• Em caso de cancelamento de pacotes turísticos e reservas em meios de hospedagem, além de eventos (shows, espetáculos, cinema e teatro) e venda de ingressos por meio plataformas digitais, entre outros, o prestador de serviços ou sociedade empresarial não será obrigado a reembolsar valores pagos pelo consumidor, imediatamente, desde que lhe ofereça opções.
• São três os casos previstos pela medida:

1. Remarcação dos serviços, reservas e eventos cancelados pelos prestadores;

2. Disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de novos ou outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas empresas;

3. Acordo a ser formalizado com o consumidor para restituição dos valores.

• Os consumidores poderão optar por uma das três alternativas sem qualquer custo adicional, taxa ou multa, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de 90 dias, a contar da publicação da Medida Provisória 948/2020, ou seja, até 06/07/2020.
• Caso o prestador não ofereça essas opções, ele deverá reembolsar o cliente com o valor pago, no período de 12 meses após o fim do estado de calamidade pública, com correção monetária.
• A medida se aplica a prestadores de serviços turísticos, cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet e sociedades empresariais, aos quais se refere o artigo 21 da Lei nº 11.771.
• O objetivo da medida é auxiliar os segmentos turísticos e culturais nesse período de crise, bem como preservar os direitos dos consumidores.

Como ter acesso:

• Em vigor, com a Medida Provisória 948/2020.

Preservação ao Consumo Responsável

1) Benefício emergencial de preservação do emprego e da renda

Do que se trata:

• O valor do benefício emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Para os casos de redução de jornada de trabalho e de salário, será pago o percentual do seguro-desemprego equivalente ao percentual da redução.
• Nos casos de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado vai receber 100% do valor equivalente do seguro-desemprego.
• Para os empregadores, cuja receita bruta anual tenha sido superior a R$ 4,8 milhões, deverá haver o pagamento de 30% do salário, a título de ajuda compensatória mensal, restando o benefício em patamar de 70% do seguro-desemprego. Pelo texto da Medida Provisória 936/2020, o pagamento do benefício não vai alterar a concessão ou alteração do valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito.
• A medida prevê exceções para o recebimento do benefício emergencial. Trabalhadores com Benefícios de Prestação Continuada (BPC), do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou que já recebam o seguro-desemprego não têm direito. Já pensionistas e titulares de auxílio-acidente poderão receber o benefício emergencial.
• O Governo Federal destinou R$ 51 bilhões a esse programa por meio da Medida Provisória 935/2020.

Como ter acesso:

• Já está em vigor com a edição da Medida Provisória 936/2020.

2) Benefício emergencial mensal ao trabalhador intermitente

Do que se trata:

• Esse benefício será concedido ao trabalhador intermitente com contrato de trabalho formalizado até a publicação da Medida Provisória 936/2020. O auxílio será no valor de R$ 600,00 mensais e poderá ser concedido por até 90 dias. A estimativa é que alcance até 143 mil trabalhadores. Para os casos em que o trabalhador tiver mais de um contrato como intermitente, ele receberá o valor de apenas um benefício (R$ 600,00).

Como ter acesso:

• Já está em vigor com a edição da Medida Provisória 936/2020.

Fonte: Governo Federal/Ministério da Economia