Você está por dentro da Lei dos Direitos Autorais?

Você sabe os motivos de pagar Ecad?

É importante que toda empresa tenha isso esclarecido no seu negócio, evitando contratempos com as possíveis auditorias da empresa responsável, Ecad –  Escritório Central de Arrecadação e Distribuição,  que monitora isso em locais públicos e comerciais.

Conheça a Lei:

No Brasil, a gestão coletiva surgiu da necessidade de se organizar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais das músicas utilizadas em locais públicos.

Este tipo de gestão garante os direitos dos autores, intérpretes, músicos, editoras e gravadoras, especialmente porque o Brasil possui um sistema que permite arrecadar e distribuir, conjuntamente, os direitos de autor (autores e editoras) e conexos (intérpretes, músicos e gravadoras).

A gestão coletiva também facilita o dia a dia dos usuários de música, pois eles recebem uma autorização ampla e única para utilizar qualquer obra musical protegida e cadastrada no banco de dados do Ecad e das associações de música.

Existem diversos tipos de direitos relacionados à exploração das obras musicais. Alguns desses direitos são exercidos diretamente por seus titulares, outros são geridos coletivamente.

Os mais comuns são utilizados em lojas e empresas como som ambiente (mesmo aquele rádio ligado na loja) ou em veiculações de publicidade e divulgação de marcas (em comerciais de rádio, web e televisão). Os direitos legais que configuram esses usos são:

• Direito de inclusão ou de sincronização: relativo à autorização para que determinada obra musical ou fonograma faça parte da trilha sonora de uma produção audiovisual (filmes, novelas, peças publicitárias, programação de emissoras de televisão etc) ou de uma peça teatral;

• Direito de execução pública: referente à execução de obras musicais em locais de frequência coletiva, por qualquer meio ou processo, inclusive, pela transmissão, radiodifusão e exibição cinematográfica. Esse direito é exercido coletivamente pelas sociedades de titulares de música representadas pelo Ecad.

Sendo assim, é de grande valia, os empresários e lojistas se informarem da melhor maneira de se atualizar quanto à lei e se manter protegido de possíveis problemas em seu ponto de venda.

Mais informações: site Ecad aqui

Fonte: Ecad Brasil

 

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