Serviços de Pequeno porte: confira as principais medidas para as empresas anunciadas pelo Governo Federal

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O Governo Federal anunciou recentemente uma série de medidas para amenizar os impactos negativos para a economia do país causados pela Covid-19 (novo coronavírus). Os principais objetivos são evitar o desemprego e o fechamento de empresas.         

A CDL Caxias do Sul fez um levantamento dessas ações para minimizar os efeitos da crise e quais as ferramentas que os associados podem acessar.

Confira abaixo as medidas para os Serviços de Pequeno porte:

Crédito, Seguro e Garantias

1) Liberação de R$ 5 bilhões em recursos do FAT para expansão de crédito à produção

Do que se trata:

  • R$ 706 milhões para o Programa de Fomento às Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas (FAT-Fomentar);
  • R$ 100 milhões para o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);
  • R$ 2,350 bilhões para o Programa de Geração de Emprego e Renda para o Setor Urbano (Proger-Urbano);
  • R$ 1,5 bilhão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
  • R$ 30 milhões para o programa de financiamento da aquisição de veículos de aluguel para transporte individual de passageiros (FAT-Taxista).

Como ter acesso:

2) Linhas de crédito em condições especiais

Do que se trata:

  • Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fornecerão ajuda adicional para que as empresas possam atravessar a parte mais difícil do combate à pandemia;
  • Na Caixa, R$ 5 bilhões para agronegócios, com foco em custeio e comercialização; R$ 3 bilhões para Santas Casas e hospitais conveniados ao SUS; R$ 40 bilhões para capital de giro (R$ 18 bilhões a R$ 20 bilhões somente para empresas de Comércio e Serviços) com carência de 60 dias e R$ 30 bilhões para compra de carteira de bancos;
  • No Banco do Brasil, no Programa de Geração de Renda para o Setor Urbano (Proger), R$ 5 bilhões de recursos originários do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sendo R$ 1,5 bilhão para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e R$ 3,5 bilhões para empresas com até R$ 10 milhões de faturamento;
  • No BNDES, R$ 40 bilhões em créditos para folha de pagamento, R$ 5 bilhões para Micro e Pequenas Empresas, R$ 11 bilhões para operações indiretas e R$ 2 bilhões para saúde.

Como ter acesso:

3) Suspensão do pagamento de amortizações de empréstimos do BNDES

Do que se trata:

  • Empresas médias e grandes poderão deixar de pagar por seis meses o valor da amortização de suas operações de crédito devidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Como ter acesso:

  • Caso a operação tenha sido direta, as empresas devem fazer a solicitação ao próprio BNDES;
  • Caso tenha havido intermediação de algum banco, as empresas devem fazer a solicitação ao banco intermediário.

4) Melhores condições de crédito por meio da parceria entre o BNDES e financeiras inovadoras (fintechs)

Do que se trata:

  • O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) irá disponibilizar acesso a crédito por meio de empresas que trabalham para inovar e otimizar serviços do sistema financeiro, as fintechs;
  • Essas empresas utilizam modelos de negócios inovadores e costumam ter custos operacionais menores quando comparadas às financeiras tradicionais, o que significa que podem oferecer melhores condições de crédito para pequenas empresas.

Como ter acesso:

5) Linhas de financiamento de máquinas e equipamentos com taxas reduzidas e carência com a Caixa

Do que se trata:

  • O cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) poderá financiar máquinas e equipamentos com taxas reduzidas, com até seis meses de carência e prazo de até 60 meses para pagar.

Como ter acesso:

6) Linha emergencial de crédito para folha de pagamentos

Do que se trata:

  • Para empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões, trata-se de uma linha de crédito emergencial para ajudar a colocar as folhas de pagamento em dia.
  • O financiamento poderá ser pago em 36 meses, com carência de 6 meses e 30 parcelas, taxa de juros de 3,75% a.a e com o depósito dos recursos diretamente nas contas dos empregados.
  • Em contrapartida, a empresa não poderá demitir sem justa causa por 60 dias, a contar da data da contratação da linha de crédito.
  • O Programa Emergencial de Suporte ao Emprego foi regulamentado por meio da Medida Provisória 944 e disponibilizou R$ 40 bilhões (R$ 20 bilhões por mês). Os bancos repassadores deverão arcar com 15% dos valores destinados.

Como ter acesso:

  • O papel do BNDES é repassar os recursos às instituições participantes, que serão responsáveis pelo crédito aos clientes. Entre em contato com o banco de sua preferência.
  • Para saber como ter acesso às condições da Caixa Econômica Federal, acesse a página “ Caixa com sua empresa“.
  • Para saber como ter acesso às condições do Banco do Brasil, acesse a página “Linha de crédito emergencial Fopag Covid-19“.

7) Linha de crédito da Caixa e Sebrae para capital de giro com garantias a pequenos negócios

Do que se trata:

  • A Caixa Econômica Federal (CEF) disponibilizará até R$ 7,5 bilhões em crédito para capital de giro a micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs). A operação é viabilizada por meio do aporte de R$ 500 milhões do Sebrae. As garantias complementares serão concedidas pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).
  • As empresas poderão contar com carência de até doze meses e prazos flexíveis para pagamento. Confira as condições no quadro a seguir.
  • Além de entrar com recursos para alavancar o volume de operações por meio do Fampe, o Sebrae oferece aos empreendedores o crédito assistido.

Como ter acesso:

8) Dispensa de exigências de empresas para facilitar o acesso a crédito

Do que se trata:

  • A partir da edição da Medida Provisória 958/2020, os bancos públicos estão dispensados de exigir dos clientes a apresentação de certidões de quitação de tributos federais, certificado de regularidade do FGTS e comprovante de regularidade eleitoral. Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A isenção não alcança tributos previdenciários, sendo que a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deverão detalhar os procedimentos.
  • A medida revoga dois dispositivos de normas anteriores. O primeiro é a obrigação da apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam recursos captados por meio de caderneta de poupança. O outro é o artigo do Código Civil que obriga a contratação prévia de seguro para veículos adquiridos por meio de penhor.
  • A suspensão das exigências vale até 30/09/2020, mas não se aplica às operações de crédito que têm como fonte de recursos o FGTS.
  • Também fica suspensa, até 30/09/2020, a necessidade de registro em cartório de cédula rural no caso da existência de novos bens imóveis, incluindo averbação, bem como fica dispensada a comprovação do recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR), correspondente aos cinco anos anteriores, para concessão de incentivos fiscais e de crédito rural.
  • Fica estabelecido ainda que o registro da Cédula de Crédito à Exportação se dará mediante acordo entre as partes, e não mais obrigatório.

Como ter acesso:

  • Entre em contato com o banco público de sua preferência.

9) Conjunto de medidas do Banco do Brasil para beneficiar o fluxo de caixa das empresas

Do que se trata:

  • Prorrogação do pagamento de parcelas
  1. Prorrogação Especial Covid-19, que permite o adiamento por 60 dias (duas parcelas) de operações de crédito pelo gerenciador financeiro.
  • Antecipação da agenda de cartões de crédito
  1. As empresas podem antecipar suas vendas com cartão de crédito pelo gerenciador financeiro e App BB, de forma 100% digital. Se a empresa ainda não possui contrato, pode aderir pelo próprio gerenciador. Sujeito à análise cadastral e de crédito.
  • Solução de dívidas
  1. Para ajudar a organizar a vida financeira das empresas, é possível consultar e renegociar as dívidas de forma simples e rápida pelo gerenciador financeiro.
  • Desconto de títulos
  1. Adiamento do vencimento dos títulos de 30 dias para 90 dias, sem cobrança de tarifa e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para títulos descontados ou utilizados como garantias em operações de capital de giro e/ou financiamento.

Como ter acesso:

  • Para conhecer as medidas adotadas pelo Banco do Brasil acesse a página do BB.

Desburocratização

1) Prorrogação do prazo de validade das Certidões CND e CPEND

Do que se trata:

  • Prorroga por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Como ter acesso:

2) Aceitação de documentos digitais e novos procedimentos para atendimento remoto, pela Receita Federal.

Do que se trata:

  • Serão aceitos documentos obtidos por meio de digitalização para requisição de serviços perante o atendimento da Receita Federal.

Como ter acesso:

3) Adiamento do prazo para apresentação da Defis e DASN-Simei, referentes a 2019

Do que se trata:

  • Foram prorrogados para 30/06/2020 os prazos de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) do ano-calendário 2019.
  • A Defis é uma declaração obrigatória que empresas optantes pelo regime Simples Nacional devem entregar anualmente. A DASN-Simei é uma obrigação do microempreendedor individual (MEI). Nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-Simei.

Como ter acesso:

4) Certidões eletrônicas de juntas comerciais com agilidade

Do que se trata:

  • O empreendedor poderá emitir certidão simplificada eletrônica na Junta Comercial e agendar videoconferência com a autoridade certificadora.
  • Antes, para ter e-CNPJ, o empreendedor precisava ir à autoridade certificadora com a certidão da Junta Comercial em papel. A análise era manual: processo caro, pouco ágil e sujeitos a erros.

Como ter acesso:

Flexibilização Trabalhista

1) Interrupção de férias e licenças dos profissionais da área de saúde

Do que se trata:

  • O empregador da área de saúde poderá interromper férias e licenças de profissionais de saúde.

Como ter acesso:

2) Medidas excepcionais e temporárias pela manutenção dos Empregos e da Saúde, durante o Estado de Calamidade Pública

Do que se trata:

  • Estabelecimentos de saúde, mediante acordo, poderão estipular jornadas de trabalho diferenciadas;
  • Empresas poderão adotar escalas de trabalho suplementares, garantido o repouso semanal remunerado nos termos legais;
  • As horas trabalhadas a mais poderão ser compensadas a partir de 18 meses do encerramento do Estado de Calamidade Pública;
  • A eventual contaminação de empregado pela Covid-19 não poderá ser classificada como doença trabalho ocupacional;
  • Outras medidas detalhadas na Medida Provisória 927/2020.

Como ter acesso:

3) Suspensão temporária de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Do que se trata:

  • Durante o período de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, bem como a obrigatoriedade de treinamentos presenciais periódicos e eventuais dos empregados;
  • Os exames demissionais continuam obrigatórios, mas poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Como ter acesso:

4) Teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, banco de horas, aproveitamento e antecipação de feriados

Do que se trata:

  • Enquanto durar o período de calamidade pública, as empresas poderão alterar o regime de trabalho de seus colaboradores, por iniciativa própria ou por acordo, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas;
  • As medidas abrangem, inclusive, as questões relacionadas ao pagamento do 1/3 das férias.

Como ter acesso:

5) Redução da jornada de trabalho

Do que se trata:

  • Para a redução da jornada de trabalho no contexto do benefício emergencial, haverá a preservação do valor do salário-hora pago pela empresa. A redução poderá ser feita por acordo individual expresso, nos percentuais de 25%, para todos os trabalhadores, e de 50% e 70%, para os que recebem até três salários mínimos (R$ 3.117,00). Para os que hoje já realizam acordos individuais livremente, por serem configurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como hipersuficientes, remunerados com mais de dois tetos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), isto é, acima de R$ 12.202,12, e com curso superior, os percentuais de redução serão pactuados entre as partes, sempre com o direito a recebimento do benefício emergencial. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser pactuada com todos os empregados. O prazo máximo de redução é de 90 dias.
  • A jornada de trabalho deverá ser restabelecida quando houver cessação do estado de calamidade pública, encerramento do período pactuado no acordo individual ou antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado. O trabalhador terá garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.

Como ter acesso:

6) Suspensão do contrato de trabalho

Do que se trata:

  • Para os casos de suspensão do contrato de trabalho em empresas com receita bruta anual menor que R$ 4,8 milhões, o valor do seguro-desemprego será pago integralmente ao trabalhador. Empresas com receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões deverão manter o pagamento de 30% da remuneração dos empregados, que também receberão o benefício emergencial, no valor de 70% do seguro-desemprego.
  • A suspensão poderá ser pactuada por acordo individual com empregados que recebem até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), isto é, acima de R$ 12.202,12, e que tenham curso superior. Neste caso, a proposta por escrito deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos. Por meio de acordo coletivo, a medida poderá ser ampliada a todos os empregados. O prazo máximo de suspensão é de 60 dias.
  • No período de suspensão, o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância. O trabalhador ainda terá a garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente.

Como ter acesso:

7) Possibilidade de acordos coletivos

Do que se trata:

  • As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da Medida Provisória 936/2020.
  • Para os acordos coletivos que venham a estabelecer porcentagem de redução de jornada diferente das faixas estabelecidas (25%, 50% e 70%), o benefício emergencial será pago nos seguintes valores:
  • Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial;
  • Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício emergencial no valor de 25% do seguro desemprego;
  • Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício emergencial no valor de 50% do seguro desemprego;
  • Redução igual ou superior a 70%: benefício emergencial no valor de 70% do seguro desemprego.

Como ter acesso:

8) Plataforma de cursos gratuitos de qualificação profissional

Do que se trata:

  • É uma plataforma que possibilita ao empresário e ao trabalhador, em um só lugar, obter acesso a cursos de qualificação profissional online ofertados gratuitamente por diversas instituições. Os temas são:
  1. Competências Gerais/Básicas;
  2. Competências Socioemocionais;
  3. Serviços;
  4. Comércio;
  5. Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
  6. Indústria;
  7. Transporte e Armazenamento;
  8. Empreendedorismo;
  9. Agropecuária e afins;
  10. Administração;
  11. Administração Pública.

Como ter acesso:

  • A seleção dos cursos está na plataforma gov.br, na página Todos por Todos.

9) Orientação a empregadores sobre saúde e segurança dos trabalhadores durante a pandemia

Do que se trata:

  • Com o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores em relação aos cuidados a serem tomados durante o período de pandemia causada pela Covid-19, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) elaborou um documento com recomendações em relação à saúde e à segurança, como uso de equipamentos de proteção, higiene e ventilação dos ambientes. As orientações estão baseadas em normas trabalhistas e indicações do Ministério da Saúde.
  • Entre as medidas, está a sugestão para que as empresas orientem seus trabalhadores a respeito do momento que o país está vivendo e expliquem os procedimentos a serem adotados preventivamente. Outras recomendações são evitar a realização de reuniões presenciais e fornecer equipamentos de proteção, como luvas e máscaras, em caso de necessidade.
  • A SIT também lembra que o fato de o país estar enfrentando uma crise de saúde pública não isenta as empresas de respeitar as regras descritas nas normas regulamentadoras.

Como ter acesso:

Fôlego ao Fluxo de Caixa

1) Adiamento de pagamento dos impostos federais no Simples Nacional

Do que se trata:

Como ter acesso:

  • O Simples Nacional será atualizado automaticamente para gerar duas guias de recolhimento de impostos;
  • uma guia referente aos Impostos Federais, com os vencimentos alterados de abril para outubro, de maio para novembro e de junho para dezembro;
  • uma guia referente aos impostos municipais e estaduais (ISS e ICMS), que continuarão com vencimento nos prazos normais.

2)  Pausa de até duas prestações nos financiamentos da Caixa Econômica Federal

Do que se trata:

  • O cliente poderá ter até 90 dias de pausa nas parcelas de credito comercial e habitacional (pessoa jurídica), voltando a pagar normalmente após esse período, sem alterar o saldo devedor.

Como ter acesso:

3) Suspensão de processos de cobrança da dívida ativa da União e novas condições de parcelamento para Pessoa Física ou Jurídica

Do que se trata:

  • O Ministério da Economia adotou um conjunto de medidas para suspender processos de cobranças em renegociações de dívidas com a União que se enquadrem nos termos da Medida Provisória 899/2019 (MP do Contribuinte Legal);
  • Também ficam suspensos atos processuais de protesto e defesa administrativa, para todos os contribuintes, bem como as negociações de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • O saldo devedor começará a contar os vencimentos a partir de junho, e poderá ser parcelado por Pessoa Física ou Micro ou Pequena Empresa em até 100 meses, enquanto Médias e Grandes Empresas terão até 84 meses para pagar.
  • As Portarias nº 7.820 e 7.821 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabelecem condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União.

Como ter acesso:

  • O pedido de renegociação da dívida deverá ser feito na página eletrônica do Portal do Regulariza.

4)  Carência de até 90 dias para novas contratações de crédito comercial com a Caixa

Do que se trata:

  • O cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) poderá ter acesso a linhas de crédito comercial com até 90 dias de carência para começar a pagar.

Como ter acesso:

5) Adiamento do pagamento do PIS, Pasep, Cofins e contribuição para a previdência por empresas

Do que se trata:

  • Estabelece o adiamento do pagamento do PIS/Pasep, Cofins e contribuição para a previdência por empresas (EFD-Contribuições, Escrituração Fiscal Digital das Contribuições). O vencimento de abril e maio passa para agosto e outubro.
  • Prorroga para julho o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de abril, maio e junho de 2020.
  • Quer saber mais? Clique aqui para ver a lista de perguntas e respostas elaboradas pela Receita Federal.

Como ter acesso:

6) Adiamento no recolhimento do FGTS pelas empresas

Do que se trata:

  • Fica suspenso o recolhimento das parcelas do FGTS pelos empregadores, com vencimento em abril, maio e junho, que passarão para outubro, novembro e dezembro, respectivamente, sem multa, juros ou qualquer reajuste, a serem quitadas em até seis parcelas mensais

Como ter acesso:

  • Já em vigência, com a publicação da Medida Provisória 927
  • A prorrogação independe de adesão prévia. É necessário editar até o dia 7 de cada mês a guia gerada pelo sistema do eSocial, de maneira a excluir o FGTS do DAE padrão. Desta forma, a guia será gerada apenas com a contribuição previdenciária e o imposto de renda.

7) Dedução pela empresa do repasse das contribuições à Previdência Social referentes aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado contaminado pela Covid-19

Do que se trata:

  • A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à Previdência Social o valor devido ao empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pela Covid-19. Deve ser observado o limite máximo do salário de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como ter acesso:

8) Repactuação de empréstimos e financiamentos com o Banco do Nordeste (BNB)

Do que se trata:

  • O cliente do Banco do Nordeste pode repactuar suas operações de crédito até 30/09/2020. A medida beneficia clientes de todos os portes, sendo possível estabelecer carência de até seis meses, com acréscimo de até seis meses após o vencimento final.
  • A repactuação é efetuada conforme a linha de financiamento da operação e no âmbito da regularização de dívidas no BNB, limitando-se a operações em situação de normalidade ou em atraso de até 90 dias, na posição de 16/03/2020.

Como ter acesso:

9) Melhoria de condições de pagamento no microcrédito urbano do Banco do Nordeste (BNB)

Do que se trata:

  • Prorrogação automática, por 30 dias, de operações a vencer de 19/03 a 18/04/2020 do programa de microcrédito urbano do Banco do Nordeste, o Crediamigo. A prorrogação dispensa encargos de atraso, mantendo demais encargos pactuados na operação.
  • O Banco do Nordeste também estabeleceu carência de 30 dias para início dos pagamentos, com dispensa de encargos de atraso. O prazo médio das operações passa de cinco para sete meses, sendo antecipadas as renovações das operações que vencerão entre abril e junho deste ano.

Como ter acesso:

Manutenção da oferta de bens e serviços

1) Define os serviços públicos e atividades essenciais com vista ao enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid-19

Do que se trata:

  • Os Decretos nº 10.282 e 10.292 estabelecem os serviços públicos e atividades essenciais que objetivam o interesse coletivo no enfrentamento da emergência de saúde pública gerada pela Covid-19.

Como ter acesso:

2) Entrega antecipada de bens, mercadorias e matérias primas para Operadores Econômicos Autorizados (OEA) nos despachos de importação

Do que se trata:

  • O importador qualificado como Operador Econômico Autorizado poderá ter a liberação da carga antecipada, antes de concluir todos os trâmites aduaneiros na importação.

Como ter acesso:

3) Liberação rápida e prioritária na importação de medicamentos e produtos relacionados à Covid-19

Do que se trata:

Como ter acesso:

  • Vigente desde a publicação da IN RFB nº 1927, de 17/03/2020;
  • Benefício obtido mediante requerimento, após autorização do responsável pelo despacho.

4) Redução temporária do Imposto de Importação (II) para produtos relacionados ao combate à Covid-19

Do que se trata:

  • Zera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação (II) para um conjunto de produtos utilizados no combate à pandemia causada pela Covid-19;
  • A medida possibilitará que produtos como álcool em gel, máscaras, termômetros, roupas de proteção, óculos de segurança e equipamentos respiradores, possam ser adquiridos no exterior sem a incidência dos principais impostos federais. Funcionará como um freio, caso os fabricantes nacionais desses bens tentem aumentar abusivamente os preços.

Como ter acesso:

5) Assegura o direito do consumidor e das empresas no caso de cancelamentos de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura

Do que se trata:

  • Em caso de cancelamento de pacotes turísticos e reservas em meios de hospedagem, além de eventos (shows, espetáculos, cinema e teatro) e venda de ingressos por meio plataformas digitais, entre outros, o prestador de serviços ou sociedade empresarial não será obrigado a reembolsar valores pagos pelo consumidor, imediatamente, desde que lhe ofereça opções.
  • São três os casos previstos pela medida:

1. Remarcação dos serviços, reservas e eventos cancelados pelos prestadores;

2. Disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de novos ou outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas empresas;

3. Acordo a ser formalizado com o consumidor para restituição dos valores.

  • Os consumidores poderão optar por uma das três alternativas sem qualquer custo adicional, taxa ou multa, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de 90 dias, a contar da publicação da Medida Provisória 948/2020, ou seja, até 06/07/2020.
  • Caso o prestador não ofereça essas opções, ele deverá reembolsar o cliente com o valor pago, no período de 12 meses após o fim do estado de calamidade pública, com correção monetária.
  • A medida se aplica a prestadores de serviços turísticos, cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet e sociedades empresariais, aos quais se refere o artigo 21 da Lei nº 11.771.
  • O objetivo da medida é auxiliar os segmentos turísticos e culturais nesse período de crise, bem como preservar os direitos dos consumidores.

Como ter acesso:

6) Permissão de produção e venda de álcool 70%

Do que se trata:

  • Permite de forma temporária e emergencial, a fabricação e comercialização das preparações antissépticas ou sanitizadoras: álcool etílico 70%, álcool etílico glicerinado 80%, álcool em gel, álcool isopropiìlico glicerinado 75% e digliconato de clorexidina 0,5%.

Como ter acesso:

  • Em vigor, de acordo com a Resolução 350 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

7) Zápido – Compras de pequenos negócios pelo Banco do Brasil

Do que se trata:

  • Plataforma que conecta o Banco do Brasil aos prestadores de serviço ou fornecedores locais. O objetivo é valorizar o comércio local e apoiar os pequenos empreendedores e prestadores de serviço.
  • Podem se cadastrar na plataforma:
  1. – Fornecedores de produtos como materiais de escritório, limpeza, sinalização, máscaras de tecido e protetores de acrílico para guichês de caixa, entre outros.
  2. – Prestadores de serviço como pintor, eletricista, gesseiro, engenheiro, chaveiro, encanador, marceneiro, vidraceiro e transportador de cargas, entre outros.

Como ter acesso:

Preservação ao Consumo Responsável

1) Benefício emergencial de preservação do emprego e da renda

Do que se trata:

  • O valor do benefício emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Para os casos de redução de jornada de trabalho e de salário, será pago o percentual do seguro-desemprego equivalente ao percentual da redução.
  • Nos casos de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado vai receber 100% do valor equivalente do seguro-desemprego.
  • Para os empregadores, cuja receita bruta anual tenha sido superior a R$ 4,8 milhões, deverá haver o pagamento de 30% do salário, a título de ajuda compensatória mensal, restando o benefício em patamar de 70% do seguro-desemprego. Pelo texto da Medida Provisória 936/2020, o pagamento do benefício não vai alterar a concessão ou alteração do valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito.
  • A medida prevê exceções para o recebimento do benefício emergencial. Trabalhadores com Benefícios de Prestação Continuada (BPC), do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou que já recebam o seguro-desemprego não têm direito. Já pensionistas e titulares de auxílio-acidente poderão receber o benefício emergencial.
  • O Governo Federal destinou R$ 51 bilhões a esse programa por meio da Medida Provisória 935/2020.

Como ter acesso:

2) Benefício emergencial mensal ao trabalhador intermitente

Do que se trata:

  • Esse benefício será concedido ao trabalhador intermitente com contrato de trabalho formalizado até a publicação da Medida Provisória 936/2020. O auxílio será no valor de R$ 600,00 mensais e poderá ser concedido por até 90 dias. A estimativa é que alcance até 143 mil trabalhadores. Para os casos em que o trabalhador tiver mais de um contrato como intermitente, ele receberá o valor de apenas um benefício (R$ 600,00).

Como ter acesso:

Fonte: Governo Federal/Ministério da Economia

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